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Art. 3, inciso I — Programa de Arrendamento Residencial (PAR) - Lei n 10.188/2001
utilizar os saldos disponíveis dos seguintes Fundos e Programa em extinção: a) Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, criado pela Lei n 6.168, de 9 de dezembro de 1974; b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo Decreto-Lei n 1.940, de 25 de maio de 1982 ; c) Programa de Difusão Tecnológica para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, criado por Decreto de 28 de julho de 1993 ; e d) Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, a que se refere o Decreto n 103, de 22 de abril de 1991 ;