Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 20, § 5º, inciso III — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
por meio de suas participações minoritárias; ou
Art. 20, § 5º, inciso III
Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo