Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 6-A, inciso III — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário.
Art. 6-A, inciso III
Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo