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Art. 7-C, § 3º — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
O FAR, em regulamento próprio, disporá sobre o processo administrativo de que trata o caput deste artigo.
Art. 7-C, § 3º
Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
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