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Art. 7, § único, inciso VIII — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
a definição dos procedimentos a serem adotados nos casos omissos caberá ao Ministério das Cidades.
Art. 7, § único, inciso VIII
Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
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