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Art. 14, § 2º, inciso II — Prorrogacao e relicitacao de parcerias - Lei n 13.448/2017
da renúncia ao prazo para corrigir eventuais falhas e transgressões e para o enquadramento previsto no § 3º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , caso seja posteriormente instaurado ou retomado o processo de caducidade;