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Art. 4, inciso I — Prorrogacao e relicitacao de parcerias - Lei n 13.448/2017
prorrogação contratual: alteração do prazo de vigência do contrato de parceria, expressamente admitida no respectivo edital ou no instrumento contratual original, realizada a critério do órgão ou da entidade competente e de comum acordo com o contratado, em razão do término da vigência do ajuste;