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Art. 4, inciso III — Prorrogacao e relicitacao de parcerias - Lei n 13.448/2017
relicitação: procedimento que compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim.