Art. 11
A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois anos.
Art. 11, § único
Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência poderá ser prorrogada.
Art. 11
Proteção a Vítimas e Testemunhas — Lei nº 9.807
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