Proteção a Vítimas e Testemunhas — Lei nº 9.807

Lei LVITESTEM · 74 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2011

Ementa oficial
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

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Bloco 1 de 2

CAPÍTULO I — DA PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A (arts. 1–12)

55 dispositivos neste bloco

Art. 1

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As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados com base nas disposições desta Lei.

Art. 1, § 1

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A União, os Estados e o Distrito Federal poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre si ou com entidades não-governamentais objetivando a realização dos programas.

Art. 1, § 2

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A supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse da União ficarão a cargo do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos humanos.

Art. 2

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A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.

Art. 2, § 1

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A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

Art. 2, § 2

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Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.

Art. 2, § 3

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O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.

Art. 2, § 4

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Após ingressar no programa, o protegido ficará obrigado ao cumprimento das normas por ele prescritas.

Art. 2, § 5

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As medidas e providências relacionadas com os programas serão adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execução.

Art. 3

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Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao Ministério Público sobre o disposto no art. 2 e deverá ser subseqüentemente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.

Art. 4

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Cada programa será dirigido por um conselho deliberativo em cuja composição haverá representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.

Art. 4, § 1

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A execução das atividades necessárias ao programa ficará a cargo de um dos órgãos representados no conselho deliberativo, devendo os agentes dela incumbidos ter formação e capacitação profissional compatíveis com suas tarefas.

Art. 4, § 2

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Os órgãos policiais prestarão a colaboração e o apoio necessários à execução de cada programa.

Art. 5

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A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor:

Art. 5, inciso I

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pelo interessado;

Art. 5, inciso II

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por representante do Ministério Público;

Art. 5, inciso III

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pela autoridade policial que conduz a investigação criminal;

Art. 5, inciso IV

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pelo juiz competente para a instrução do processo criminal;

Art. 5, inciso V

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por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.

Art. 5, § 1

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A solicitação será instruída com a qualificação da pessoa a ser protegida e com informações sobre a sua vida pregressa, o fato delituoso e a coação ou ameaça que a motiva.

Art. 5, § 2

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Para fins de instrução do pedido, o órgão executor poderá solicitar, com a aquiescência do interessado:

Art. 5, § 2, inciso I

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documentos ou informações comprobatórios de sua identidade, estado civil, situação profissional, patrimônio e grau de instrução, e da pendência de obrigações civis, administrativas, fiscais, financeiras ou penais;

Art. 5, § 2, inciso II

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exames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade, estado físico ou psicológico.

Art. 5, § 3

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Em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao Ministério Público.

Art. 6

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O conselho deliberativo decidirá sobre:

Art. 6, inciso I

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o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão;

Art. 6, inciso II

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as providências necessárias ao cumprimento do programa.

Art. 6, § único

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As deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros e sua execução ficará sujeita à disponibilidade orçamentária.

Art. 7

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Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:

Art. 7, inciso I

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segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;

Art. 7, inciso II

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escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;

Art. 7, inciso III

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transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;

Art. 7, inciso IV

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preservação da identidade, imagem e dados pessoais;

Art. 7, inciso V

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ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;

Art. 7, inciso VI

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suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;

Art. 7, inciso VII

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apoio e assistência social, médica e psicológica;

Art. 7, inciso VIII

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sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;

Art. 7, inciso IX

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apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.

Art. 7, § único

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A ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo conselho deliberativo no início de cada exercício financeiro.

Art. 8

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Quando entender necessário, poderá o conselho deliberativo solicitar ao Ministério Público que requeira ao juiz a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção.

Art. 9

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Em casos excepcionais e considerando as características e gravidade da coação ou ameaça, poderá o conselho deliberativo encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente para registros públicos objetivando a alteração de nome completo.

Art. 9, § 1

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A alteração de nome completo poderá estender-se às pessoas mencionadas no § 1 do art. 2 desta Lei, inclusive aos filhos menores, e será precedida das providências necessárias ao resguardo de direitos de terceiros.

Art. 9, § 2

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O requerimento será sempre fundamentado e o juiz ouvirá previamente o Ministério Público, determinando, em seguida, que o procedimento tenha rito sumaríssimo e corra em segredo de justiça.

Art. 9, § 3

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Concedida a alteração pretendida, o juiz determinará na sentença, observando o sigilo indispensável à proteção do interessado:

Art. 9, § 3, inciso I

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a averbação no registro original de nascimento da menção de que houve alteração de nome completo em conformidade com o estabelecido nesta Lei, com expressa referência à sentença autorizatória e ao juiz que a exarou e sem a aposição do nome alterado;

Art. 9, § 3, inciso II

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a determinação aos órgãos competentes para o fornecimento dos documentos decorrentes da alteração;

Art. 9, § 3, inciso III

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a remessa da sentença ao órgão nacional competente para o registro único de identificação civil, cujo procedimento obedecerá às necessárias restrições de sigilo.

Art. 9, § 4

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O conselho deliberativo, resguardado o sigilo das informações, manterá controle sobre a localização do protegido cujo nome tenha sido alterado.

Art. 9, § 5

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Cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, ficará facultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retorno à situação anterior, com a alteração para o nome original, em petição que será encaminhada pelo conselho deliberativo e terá manifestação prévia do Ministério Público.

Art. 10

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A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo:

Art. 10, inciso I

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por solicitação do próprio interessado;

Art. 10, inciso II

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por decisão do conselho deliberativo, em conseqüência de: a) cessação dos motivos que ensejaram a proteção; b) conduta incompatível do protegido.

Art. 11

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A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois anos.

Art. 11, § único

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Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência poderá ser prorrogada.

Art. 12

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Fica instituído, no âmbito do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos humanos, o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo.

Índice completo — 22 artigos

Cada artigo de Proteção a Vítimas e Testemunhas — Lei nº 9.807 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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