Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 5 — Proteção a Vítimas e Testemunhas — Lei nº 9.807
A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor:
Art. 5
Proteção a Vítimas e Testemunhas — Lei nº 9.807
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo