Art. 7
Grifarselecione o texto para grifar
Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:
Art. 7, inciso I
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segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;
Art. 7, inciso II
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escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;
Art. 7, inciso III
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transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;
Art. 7, inciso IV
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preservação da identidade, imagem e dados pessoais;
Art. 7, inciso V
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ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;
Art. 7, inciso VI
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suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;
Art. 7, inciso VII
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apoio e assistência social, médica e psicológica;
Art. 7, inciso VIII
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sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;
Art. 7, inciso IX
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apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.
Art. 7, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo conselho deliberativo no início de cada exercício financeiro.