Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 7, inciso IV — Proteção a Vítimas e Testemunhas — Lei nº 9.807
preservação da identidade, imagem e dados pessoais;
Proteção a Vítimas e Testemunhas — Lei nº 9.807
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo