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Art. 11, § único — Proteção a Vítimas e Testemunhas — Lei nº 9.807
Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência poderá ser prorrogada.
Art. 11, § único
Proteção a Vítimas e Testemunhas — Lei nº 9.807
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