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Art. 7, § único, inciso VII — Protecao da Crianca e do Adolescente contra a Violencia nas Escolas - Lei n 14.811/2024
os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).”