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Art. 7, inciso X — Protecao da Crianca e do Adolescente contra a Violencia nas Escolas - Lei n 14.811/2024
induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º);