Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 8, § 1º, inciso II — Protecao da Crianca e do Adolescente contra a Violencia nas Escolas - Lei n 14.811/2024
exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente. ” “Art. 247