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Art. 8, § 1º — Protecao da Crianca e do Adolescente contra a Violencia nas Escolas - Lei n 14.811/2024
Incorre nas mesmas penas quem:
Art. 8, § 1º
Protecao da Crianca e do Adolescente contra a Violencia nas Escolas - Lei n 14.811/2024
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