Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 16 — Protesto de Titulos - Lei n 9.492/1997
Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.
Art. 16
Protesto de Titulos - Lei n 9.492/1997
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma