Art. 41-A
Incluído pela Lei nº 13.775/2018
Os tabeliães de protesto manterão, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados que prestará, ao menos, os seguintes serviços:
Art. 41-A, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.775/2018
escrituração e emissão de duplicata sob a forma escritural, observado o disposto na legislação específica, inclusive quanto ao requisito de autorização prévia para o exercício da atividade de escrituração pelo órgão supervisor e aos demais requisitos previstos na regulamentação por ele editada;
Art. 41-A, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.775/2018
recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, desde que escriturais;
Art. 41-A, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.775/2018
consulta gratuita quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais;
Art. 41-A, inciso IV
Incluído pela Lei nº 13.775/2018
confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em meio eletrônico; e
Art. 41-A, inciso V
Incluído pela Lei nº 13.775/2018
anuência eletrônica para o cancelamento de protestos.
Art. 41-A, § 1º
Incluído pela Lei nº 13.775/2018
A partir da implementação da central de que trata o caput deste artigo, os tabelionatos de protesto disponibilizarão ao poder público, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes dos seus bancos de dados.
Art. 41-A, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.775/2018
É obrigatória a adesão imediata de todos os tabeliães de protesto do País ou responsáveis pelo expediente à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados de que trata o caput deste artigo, sob pena de responsabilização disciplinar nos termos do inciso I do caput do art. 31 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Art. 41-A, § 3º
Incluído pela Lei nº 14.711/2023
A central nacional de serviços eletrônicos compartilhados prevista no caput deste artigo poderá, diretamente ou mediante convênio com entidade pública ou privada, realizar serviços de coleta, de processamento, de armazenamento e de integração de dados para a emissão e a escrituração de documentos eletrônicos passíveis de protesto.
Art. 41-A, § 4º
Incluído pela Lei nº 14.711/2023
Ficam asseguradas a gratuidade dos serviços especificados nos incisos II, III, IV e V do caput e a livre estipulação de preço em relação aos serviços previstos no inciso I do caput deste artigo e demais serviços complementares disponibilizados aos usuários pela entidade credenciada pelos tabeliães de protesto.
Art. 41-A, § 5º
Incluído pela Lei nº 14.711/2023
O serviço de que trata o art. 11 da Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021 , poderá ser executado pela central nacional de serviços eletrônicos compartilhados prevista no caput deste artigo, em regime de autorização.