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LeiJuris

Art. 11

Protocolo de San Salvador (DESC) — Decreto nº 3.321

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Art. 11 — Protocolo de San Salvador (DESC) — Decreto nº 3.321
Direito ao Meio Ambiente Sadio 1. Toda pessoa tem direito a viver em meio ambiente sadio e a dispor dos serviços públicos básicos. 2. Os Estados-Partes promoverão a proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente.
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Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Questão de exemplo

De acordo com o artigo, quais são as obrigações dos Estados-Partes em relação ao meio ambiente?

  1. A) Assegurar a exclusividade dos recursos ambientais para uso nacional.
  2. B) Garantir que todas as pessoas tenham acesso aos serviços públicos básicos.
  3. Promover a proteção, a preservação e o melhoramento do meio ambiente.
  4. D) Promover a exploração sustentável dos recursos naturais.
  5. Impor restrições ao direito de viver em meio ambiente sadio.
Ver gabarito

Gabarito: Promover a proteção, a preservação e o melhoramento do meio ambiente.

Trecho da leiOs Estados-Partes promoverão a proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente.

Texto oficial no Planalto ↗

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