Art. 16 Decreto 3.321: texto atualizado

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Art. 16 — Protocolo de San Salvador (DESC) — Decreto nº 3.321

Direito da Criança Toda criança seja qual for sua filiação, tem direito às medidas de proteção que sua condição de menor requer por parte de sua família, da sociedade e do Estado. Toda criança tem direito de crescer ao amparo e sob a responsabilidade de seus pais. Salvo em circunstâncias excepcionais, reconhecidas judicialmente, a criança de tenra idade não deve ser separada de sua mãe. Toda criança tem direito à educação gratuita e obrigatória, pelo menos no nível básico, e a continuar sua formação em níveis mais elevados do sistema educacional.

Questão de exemplo

Conforme o artigo, salvo em circunstâncias excepcionais reconhecidas judicialmente, a criança de tenra idade não deve ser separada de sua mãe. Em quais situações a separação pode ser autorizada?

A) Quando a mãe concordar com a separação, independentemente de decisão judicial.

B) Quando houver circunstâncias excepcionais reconhecidas judicialmente.

Quando o pai solicitar a guarda e a mãe estiver incapacitada.

D) Quando houver risco de abandono por parte da família, sem necessidade de decisão judicial.

Quando o Estado considerar que a educação da criança será melhor em outra família.

Ver gabarito

Gabarito: B) Quando houver circunstâncias excepcionais reconhecidas judicialmente.

Trecho da leiSalvo em circunstâncias excepcionais, reconhecidas judicialmente, a criança de tenra idade não deve ser separada de sua mãe.

Questão de exemplo

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