Protocolo de San Salvador (DESC) — Decreto nº 3.321
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LeiJurisFicha de estudo
Art. 5 — Protocolo de San Salvador (DESC) — Decreto nº 3.321
Alcance das Restrições e Limitações Os Estados-Partes só poderão estabelecer restrições e limitações ao gozo e exercício dos direitos estabelecidos neste Protocolo mediante leis promulgadas com o objetivo de preservar o bem estar geral dentro de uma sociedade democrática, na medida em que não contrariem o propósito e razão dos mesmos.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
De acordo com o artigo, na medida em que não contrariem o propósito e razão dos direitos, quais são os requisitos para que os Estados-Partes estabeleçam restrições e limitações ao gozo desses direitos?
A) Somente por meio de leis promulgadas que visem preservar o bem‑estar geral em uma sociedade democrática, e que não contrariem o propósito e a razão dos direitos.
B) Apenas por decretos administrativos que busquem a segurança nacional, independentemente de seu impacto sobre o bem‑estar geral.
Por qualquer ato normativo, mesmo sem objetivo de bem‑estar geral, desde que não contrariem o propósito dos direitos.
D) Através de leis promulgadas destinadas à preservação do bem‑estar geral, ainda que contrariem o propósito dos direitos, desde que a sociedade seja democrática.
Por meio de leis promulgadas que visem preservar o bem‑estar geral, mesmo que não haja referência a uma sociedade democrática.
Ver gabarito
Gabarito: A) Somente por meio de leis promulgadas que visem preservar o bem‑estar geral em uma sociedade democrática, e que não contrariem o propósito e a razão dos direitos.
Trecho da leiOs Estados-Partes só poderão estabelecer restrições e limitações ao gozo e exercício dos direitos estabelecidos neste Protocolo mediante leis promulgadas com o objetivo de preservar o bem estar geral dentro de uma sociedade democrática, na medida em que não contrariem o propósito e razão dos mesmos.
