Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 11 — Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038
Realizadas as diligências, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegações escritas.