Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 11, § 2º — Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038
Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público terá vista, por igual prazo, após as alegações das partes.