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Art. 11, § 2º — Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038
Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público terá vista, por igual prazo, após as alegações das partes.
Art. 11, § 2º
Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038
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