Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, inciso III — Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038
convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato.