Art. 31
Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de dois dias.
Art. 31, § único
Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento independentemente de pauta.
Art. 31
Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038
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