Art. 31
Grifarselecione o texto para grifar
Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de dois dias.
Art. 31, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento independentemente de pauta.