Art. 35
Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias.
Art. 35, § único
Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento.
Art. 35
Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo