Art. 40
Haverá revisão, no Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes processos:
Art. 40, inciso I
ação rescisória;
Art. 40, inciso II
ação penal originária;
Art. 40, inciso III
revisão criminal.
Art. 40
Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038
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