Art. 40
Grifarselecione o texto para grifar
Haverá revisão, no Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes processos:
Art. 40, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
ação rescisória;
Art. 40, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
ação penal originária;
Art. 40, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
revisão criminal.