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Art. 7 — Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038
Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.