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Art. 9, § 2º — Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038
Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.
Art. 9, § 2º
Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038
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