Art. 10
Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.
Art. 10, § 1º
Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se ocorrido o fornecimento no momento:
Art. 10, § 1º, inciso I
do início do transporte, na prestação de serviço de transporte iniciado no País;
Art. 10, § 1º, inciso II
do término do transporte, na prestação de serviço de transporte de carga quando iniciado no exterior;
Art. 10, § 1º, inciso III
do término do fornecimento, no caso dos demais serviços;
Art. 10, § 1º, inciso IV
em que o bem for encontrado desacobertado de documentação fiscal idônea; e
Art. 10, § 1º, inciso V
da aquisição do bem nas hipóteses de:
a) licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado; ou b) leilão judicial.
Art. 10, § 2º
Nas aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, que estejam sujeitas ao disposto no art. 473 desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que se realiza o pagamento.
Art. 10, § 3º
Redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026
Nas operações de execução continuada ou fracionada, considera-se ocorrido o fato gerador na primeira entre as seguintes ocorrências:
Art. 10, § 3º, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
quando se torna exigível a parte da contraprestação correspondente a cada pagamento; ou
Art. 10, § 3º, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
pagamento da obrigação decorrente do fornecimento.
Art. 10, § 4º
Para fins do disposto no caput deste artigo, caso ocorra pagamento, integral ou parcial, antes do fornecimento:
Art. 10, § 4º, inciso I
Redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026
na data de pagamento de cada parcela:
a) serão exigidas antecipações dos tributos, calculadas da seguinte forma: 1. a base de cálculo corresponderá ao valor de cada parcela paga; 2. as alíquotas serão aquelas vigentes e aplicáveis à operação na data da emissão do documento fiscal eletrônico que corresponda ao pagamento ou na data do pagamento, o que ocorrer primeiro;
b) as antecipações de que trata a alínea “a” deste inciso constarão como débitos na apuração;
Art. 10, § 4º, inciso II
Redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026
na data do fornecimento:
a) os valores definitivos dos tributos serão calculados da seguinte forma: 1. a base de cálculo será o valor total da operação, incluindo as parcelas pagas antecipadamente; 2. as alíquotas serão aquelas vigentes na data do fornecimento;
b) caso os valores das antecipações sejam inferiores aos definitivos, as diferenças constarão como débitos na apuração; e c) caso os valores das antecipações sejam superiores aos definitivos, observar-se-ão as regras aplicáveis ao pagamento indevido ou a maior.
Art. 10, § 5º
Redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026
Na hipótese do § 4º deste artigo, caso não ocorra o fornecimento a que se refere o pagamento, inclusive em decorrência de distrato, observar-se-ão as regras aplicáveis ao cancelamento.
Art. 10, § 6º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
A extinção dos débitos de que trata o § 4º permitirá ao adquirente a apropriação de crédito nos termos dos arts. 47 a 57 desta Lei Complementar.
Art. 10, § 7º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
O regulamento estabelecerá hipóteses em que, observado o prazo máximo de 5 (cinco) dias entre o pagamento antecipado e a data do fornecimento, as antecipações de que trata a alínea “a” do inciso I do § 4º deste artigo poderão constar como débitos no período de apuração do fornecimento.