Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 106, § 1º — Reforma Tributária
A suspensão do pagamento do IBS e da CBS prevista no caput deste artigo aplica-se também:
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo