Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 114, inciso III — Reforma Tributária
elaborar relatórios gerenciais e de prestação de contas relativos aos valores devolvidos; e
Art. 114, inciso III
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo