Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 118, § 3º — Reforma Tributária
O disposto no § 1º deste artigo não se aplica ao percentual de devolução da CBS de que trata o inciso I do caput .
Art. 118, § 3º
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo