Art. 12
Grifarselecione o texto para grifar
A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Complementar.
Art. 12, § 1º
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O valor da operação compreende o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, inclusive os valores correspondentes a:
Art. 12, § 1º, inciso I
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acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação;
Art. 12, § 1º, inciso II
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juros, multas, acréscimos e encargos;
Art. 12, § 1º, inciso III
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descontos concedidos sob condição;
Art. 12, § 1º, inciso IV
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valor do transporte cobrado como parte do valor da operação, no transporte efetuado pelo próprio fornecedor ou no transporte por sua conta e ordem;
Art. 12, § 1º, inciso V
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tributos e preços públicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a operação ou suportados pelo fornecedor, exceto aqueles previstos no § 2º deste artigo; e
Art. 12, § 1º, inciso VI
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demais importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da operação, inclusive seguros e taxas.
Art. 12, § 2º
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Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS:
Art. 12, § 2º, inciso I
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o montante do IBS e da CBS incidentes sobre a operação;
Art. 12, § 2º, inciso II
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o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Art. 12, § 2º, inciso III
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os descontos incondicionais;
Art. 12, § 2º, inciso IV
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os reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem ou em nome de terceiros, desde que a documentação fiscal relativa a essas operações seja emitida em nome do terceiro; e
Art. 12, § 2º, inciso V
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o montante incidente na operação dos tributos a que se referem o inciso II do caput do art. 155 , o inciso III do caput do art. 156 e a alínea “b” do inciso I e o inciso IV do caput do da Constituição Federal , e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) a que se refere o da Constituição Federal , de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032;
Art. 12, § 2º, inciso VI
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a contribuição de que trata o A da Constituição Federal.
Art. 12, § 3º
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Para efeitos do disposto no inciso III do § 2º deste artigo, considera-se desconto incondicional a parcela redutora do preço da operação que conste do respectivo documento fiscal e não dependa de evento posterior, inclusive se realizado por meio de programa de fidelidade concedido de forma não onerosa pelo próprio fornecedor.
Art. 12, § 4º
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A base de cálculo corresponderá ao valor de mercado dos bens ou serviços, entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas, nas seguintes hipóteses:
Art. 12, § 4º, inciso I
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falta do valor da operação;
Art. 12, § 4º, inciso II
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operação sem valor determinado;
Art. 12, § 4º, inciso III
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valor da operação não representado em dinheiro; e
Art. 12, § 4º, inciso IV
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operação entre partes relacionadas, nos termos do inciso IV do caput do art. 5º, observado o disposto nos seus §§ 2º a 7º.
Art. 12, § 5º
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Caso o valor da operação esteja expresso em moeda estrangeira, será feita sua conversão em moeda nacional por taxa de câmbio apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com o disposto no regulamento.
Art. 12, § 6º
Grifarselecione o texto para grifar
Caso o contribuinte contrate instrumentos financeiros derivativos fora de condições de mercado e que ocultem, parcial ou integralmente, o valor da operação, o ganho no derivativo comporá a base de cálculo do IBS e da CBS.
Art. 12, § 7º
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A base de cálculo relativa à devolução ou ao cancelamento será a mesma utilizada na operação original.
Art. 12, § 8º
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No transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado.
Art. 12, § 9º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Grifarselecione o texto para grifar
Nas aquisições de energia elétrica realizadas de forma multilateral, a base de cálculo é o valor da liquidação financeira apurada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, observada a participação proporcional dos estabelecimentos do agente ou de seus representados.