Art. 11, § 11

Reforma Tributária

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 11, § 11 — Reforma Tributária

Aplica-se o disposto no inciso X do caput deste artigo às operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura

Neste diploma

Artigos relacionados