Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 123, inciso II — Reforma Tributária
mês de janeiro de 2029, para o IBS.
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo