Art. 127
Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços pelos seguintes profissionais, que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional:
Art. 127, inciso I
administradores;
Art. 127, inciso II
advogados;
Art. 127, inciso III
arquitetos e urbanistas;
Art. 127, inciso IV
assistentes sociais;
Art. 127, inciso V
bibliotecários;
Art. 127, inciso VI
biólogos;
Art. 127, inciso VII
contabilistas;
Art. 127, inciso VIII
economistas;
Art. 127, inciso IX
economistas domésticos;
Art. 127, inciso X
profissionais de educação física;
Art. 127, inciso XI
engenheiros e agrônomos;
Art. 127, inciso XII
estatísticos;
Art. 127, inciso XIII
médicos veterinários e zootecnistas ;
Art. 127, inciso XIV
museólogos;
Art. 127, inciso XV
químicos;
Art. 127, inciso XVI
profissionais de relações públicas;
Art. 127, inciso XVII
técnicos industriais; e
Art. 127, inciso XVIII
técnicos agrícolas.
Art. 127, § 1º
A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo aplica-se à prestação de serviços realizada por:
Art. 127, § 1º, inciso I
pessoa física, desde que os serviços prestados estejam vinculados à habilitação dos profissionais; e
Art. 127, § 1º, inciso II
pessoa jurídica que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) possuam os sócios habilitações profissionais diretamente relacionadas com os objetivos da sociedade e estejam submetidos à fiscalização de conselho profissional;
b) não tenha como sócio pessoa jurídica;
c) não seja sócia de outra pessoa jurídica;
d) não exerça atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios; e e) sejam os serviços relacionados à atividade-fim prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Art. 127, § 2º
Para fins do disposto no inciso II do § 1º deste artigo, não impedem a redução de alíquotas de que trata este artigo:
Art. 127, § 2º, inciso I
a natureza jurídica da sociedade;
Art. 127, § 2º, inciso II
a união de diferentes profissionais previstos nos incisos I a XVIII do caput deste artigo, desde que a atuação de cada sócio seja na sua habilitação profissional; e
Art. 127, § 2º, inciso III
a forma de distribuição de lucros.
Art. 127, § 3º
Não se aplicam os §§ 1º e 2º deste artigo à prestação de serviços relacionada à profissão do inciso X do caput deste artigo efetuada por pessoa jurídica, desde que submetida à fiscalização de conselho profissional.