Art. 139
Grifarselecione o texto para grifar
Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais:
Art. 139, inciso I
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espetáculos teatrais, circenses e de dança;
Art. 139, inciso II
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shows musicais;
Art. 139, inciso III
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desfiles carnavalescos ou folclóricos;
Art. 139, inciso IV
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eventos acadêmicos e científicos, como congressos, conferências e simpósios;
Art. 139, inciso V
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feiras de negócios;
Art. 139, inciso VI
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exposições, feiras, galerias e mostras culturais, artísticas e literárias;
Art. 139, inciso VII
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programas de auditório ou jornalísticos, filmes, documentários, séries, novelas, entrevistas e clipes musicais; e
Art. 139, inciso VIII
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obras de arte.
Art. 139, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
O disposto nos incisos I, II, III e VII do caput deste artigo somente se aplica a produções realizadas no País que contenham majoritariamente obras artísticas, musicais, literárias ou jornalísticas de autores brasileiros ou interpretadas majoritariamente por artistas brasileiros.
Art. 139, § 2º
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No caso das obras cinematográficas ou videofonográficas de que trata o inciso VII do caput deste artigo, considera-se produção nacional aquela que atenda aos requisitos para obras audiovisuais nacionais definidos na legislação específica.
Art. 139, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
O fornecimento de obras de arte de que trata o inciso VIII do caput deste artigo contempla apenas aqueles produzidos por artistas brasileiros.