Art. 139
Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais:
Art. 139, inciso I
espetáculos teatrais, circenses e de dança;
Art. 139, inciso II
shows musicais;
Art. 139, inciso III
desfiles carnavalescos ou folclóricos;
Art. 139, inciso IV
eventos acadêmicos e científicos, como congressos, conferências e simpósios;
Art. 139, inciso V
feiras de negócios;
Art. 139, inciso VI
exposições, feiras, galerias e mostras culturais, artísticas e literárias;
Art. 139, inciso VII
programas de auditório ou jornalísticos, filmes, documentários, séries, novelas, entrevistas e clipes musicais; e
Art. 139, inciso VIII
obras de arte.
Art. 139, § 1º
O disposto nos incisos I, II, III e VII do caput deste artigo somente se aplica a produções realizadas no País que contenham majoritariamente obras artísticas, musicais, literárias ou jornalísticas de autores brasileiros ou interpretadas majoritariamente por artistas brasileiros.
Art. 139, § 2º
No caso das obras cinematográficas ou videofonográficas de que trata o inciso VII do caput deste artigo, considera-se produção nacional aquela que atenda aos requisitos para obras audiovisuais nacionais definidos na legislação específica.
Art. 139, § 3º
O fornecimento de obras de arte de que trata o inciso VIII do caput deste artigo contempla apenas aqueles produzidos por artistas brasileiros.