Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 14, inciso IV — Reforma Tributária
o Distrito Federal exercerá as competências estadual e municipal na fixação de suas alíquotas.
Art. 14, inciso IV
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo