Art. 147
Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes produtos de cuidados básicos à saúde menstrual:
Art. 147, inciso I
tampões higiênicos classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH;
Art. 147, inciso II
absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, e calcinhas absorventes classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH; e
Art. 147, inciso III
coletores menstruais classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH.
Art. 147, § único
A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo somente se aplica aos produtos de cuidados básicos à saúde menstrual que atendam aos requisitos previstos em norma da Anvisa.