Art. 15
A alíquota do IBS incidente sobre cada operação corresponderá:
Art. 15, inciso I
à soma:
a) da alíquota do Estado de destino da operação; e b) da alíquota do Município de destino da operação; ou
Art. 15, inciso II
à alíquota do Distrito Federal, quando este for o destino da operação.
Art. 15, § único
Para fins do disposto neste artigo, o destino da operação é o local da ocorrência da operação, definido nos termos do art. 11 desta Lei Complementar.