Art. 176
São contribuintes do regime específico de IBS e de CBS de que trata este Capítulo:
Art. 176, inciso I
o produtor nacional de biocombustíveis;
Art. 176, inciso II
a refinaria de petróleo e suas bases;
Art. 176, inciso III
a central de matéria-prima petroquímica (CPQ);
Art. 176, inciso IV
a unidade de processamento de gás natural (UPGN) e o estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão competente;
Art. 176, inciso V
o formulador de combustíveis;
Art. 176, inciso VI
o importador; e
Art. 176, inciso VII
qualquer agente produtor não referido nos incisos I a VI deste caput , autorizado por órgão competente.
Art. 176, § 1º
O disposto neste artigo também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador.
Art. 176, § 2º
Equipara-se ao produtor nacional de biocombustíveis a cooperativa de produtores de etanol autorizada por órgão competente.