Art. 18
Grifarselecione o texto para grifar
As alíquotas de referência serão fixadas por resolução do Senado Federal:
Art. 18, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
para a CBS, de 2027 a 2035, nos termos dos arts. 353 a 359, 366, 368 e 369 desta Lei Complementar;
Art. 18, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
para o IBS, de 2029 a 2035, nos termos dos arts. 361 a 366 e 369 desta Lei Complementar;
Art. 18, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
para o IBS e a CBS, após 2035, as vigentes no ano anterior.