Art. 244
Grifarselecione o texto para grifar
Os concursos de prognósticos, em meio físico ou virtual, compreendidas todas as modalidades lotéricas, incluídos as apostas de quota fixa e os sweepstakes , as apostas de turfe e as demais apostas, ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo.
Art. 244, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Aplica-se o disposto neste Capítulo ao fantasy sport .