Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 27, inciso IV — Reforma Tributária
recolhimento pelo adquirente, nos termos do art. 36 desta Lei Complementar; ou
Art. 27, inciso IV
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo