Art. 273
Grifarselecione o texto para grifar
As operações de fornecimento de alimentação por bares e restaurantes, inclusive lanchonetes, ficam sujeitas a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto nesta Seção.
Art. 273, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
O regime específico de que trata esta Seção aplica-se também ao fornecimento de bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento.
Art. 273, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Não está sujeito ao regime específico de que trata esta Seção o fornecimento de:
Art. 273, § 2º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
alimentação para pessoa jurídica, sob contrato, classificada nas posições 1.0301.31.00, 1.0301.32.00 e 1.0301.39.00 da NBS ou por empresa classificada na posição 5620-1/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
Art. 273, § 2º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
produtos alimentícios e bebidas não alcoólicas adquiridos de terceiros, não submetidos a preparo no estabelecimento; e
Art. 273, § 2º, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
bebidas alcoólicas, ainda que preparadas no estabelecimento.