Art. 279
Grifarselecione o texto para grifar
Para efeitos do disposto nesta Lei Complementar, consideram-se:
Art. 279, inciso I
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parque de diversão: o estabelecimento ou empreendimento permanente ou itinerante, cuja atividade essencial é a disponibilização de atrações destinadas a entreter pessoas e fruídas presencialmente no local da disponibilização; e
Art. 279, inciso II
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parque temático: o parque de diversão com inspiração em tema histórico, cultural, etnográfico, lúdico ou ambiental.