Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 308, § 1º, inciso II — Reforma Tributária
na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas no âmbito do Prouni, nos termos definidos em ato do Poder Executivo da União.
Art. 308, § 1º, inciso II
Reforma Tributária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo